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Nº: 1667/2006
Data: 18/12/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1667/2006
Descrição Dispõe sobre alteração do sistema tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº 1.400 de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei  Municipal nº 1.597 de 28/12/2005.
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Nº: 1666/2006
Data: 18/12/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1666/2006
Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar Abono de Natal aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Bugres-MT. 
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Nº: 1665/2006
Data: 28/11/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006
Descrição Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências no município de Barra do Bugres e autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Barra do Bugres a comiss&at...
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Nº: 1664/2006
Data: 28/11/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1664/2006
Descrição Dá denominação ao Campo de Futebol do Distrito de Assarí. 
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Nº: 1663/2006
Data: 27/11/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1663/2006
Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel para funcionamento do CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social - Programa de Atenção Integral a Família PAIF
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Nº: 1654/2006
Data: 19/10/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1654/2006
Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Industrial de nº 01 da Quadra 03 do Distrito Industrial ao Sr. JÚLIO CÉSAR FLORINDO, e dá outras providências.
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Nº: 1662/2006
Data: 17/10/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1662/2006
Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a pagar aluguel predial, para funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Casa transitória, no Município de Barra do Bugres-MT.
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Nº: 1661/2006
Data: 17/10/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1661/2006
Descrição Dá ao Distrito Industrial de Barra do Bugres, a denominação de Distrito Industrial “Dejalmo Clóvis Linck”.
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Nº: 1660/2006
Data: 17/10/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1660/2006
Descrição Estabelece a obrigatoriedade das agencias bancárias e dos correspondentes bancários possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
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Nº: 1659/2006
Data: 17/10/2006
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1659/2006
Descrição Dá a denominação de Agnaldo Bispo dos Santos, a atual  Rua Aimorés.
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