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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2007 Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei complementar nº 001/2005. Data: 18/06/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2007 Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei complementar nº 001/2005. Descrição Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei complementar nº 001/2005.	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRALCOOL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DOCE VIDA. Data: 28/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRALCOOL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DOCE VIDA. Descrição DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRALCOOL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DOCE VIDA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: lei1700 fundo cdmrs Data: 24/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	lei1700 fundo cdmrs Descrição lei1700 fundo cdmrs	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: LEI MUNICIPAL N º 1.025/95 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Abono de Natal proporcional, relativo ao ano de 1.995 correspondente a 100% (cem por cento), da remuneração mensal, aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Data: 24/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL N º 1.025/95- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Abono de Natal proporcional, relativo ao ano de 1.995 correspondente a 100% (cem por cento), da remuneração mensal, aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e d Descrição Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo I, instituída pela Lei Complementar nº 007/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências. Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo I, instituída pela Lei Complementar nº 007/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências. Descrição Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo I, instituída pela Lei Complementar nº 007/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2007 Que dispõe sobre reestruturação das Tabelas Salariais constantes do anexo IV, instituídas pela Lei Complementar nº 006/2005, e dá outras providências. Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2007 Que dispõe sobre reestruturação das Tabelas Salariais constantes do anexo IV, instituídas pela Lei Complementar nº 006/2005, e dá outras providências. Descrição Que dispõe sobre reestruturação das Tabelas Salariais constantes do anexo IV, instituídas pela Lei Complementar nº 006/2005, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 1698/2007 Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1698/2007 Descrição Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo I, instituída pela Lei Complementar nº 007/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 1695/2007 Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1695/2007 Descrição Que dispõe sobre reestruturação da Tabelas Salariais constantes do anexo III, instituídas pela Lei Complementar nº 003/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 1697/2007 Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1697/2007 Descrição Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo III, instituída pela Lei Complementar nº 014/2007, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 1696/2007 Data: 23/05/2007 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1696/2007 Descrição Que dispõe sobre reestruturação da Tabela Salarial constante do anexo I, instituída pela Lei Complementar nº 007/2005, e reestruturadas pelas Leis nº 1.582/2005 e 1.648/2006, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 30 vezes

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