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Nº: 1658/2006 Data: 02/10/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1658/2006 Descrição Dispõe Sobre Notificação dos Casos de Violência Contra Crianças e Adolescentes ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 1657/2006 Data: 02/10/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1657/2006 Descrição Institui Programa Municipal de arborização urbana com árvores frutíferas e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: 1656/2006 Data: 02/10/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1656/2006 Descrição “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 1655/2006 Data: 02/10/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1655/2006 Descrição “Altera os Anexos da Lei 1589 de 21 de dezembro 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1654/2006 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Industrial de nº 01 da Quadra 03 do Distrito Industrial ao Sr. JÚLIO CÉSAR FLORINDO, e dá outras providências. Data: 19/09/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1654/2006 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Industrial de nº 01 da Quadra 03 do Distrito Industrial ao Sr. JÚLIO CÉSAR FLORINDO, e dá outras providências. Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Industrial de nº 01 da Quadra 03 do Distrito Industrial ao Sr. JÚLIO CÉSAR FLORINDO, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1653/2006 Data: 15/09/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1653/2006 Descrição Que dispõe sobre correção de elementos e sub-elementos de despesas com base na lei 4.320/64.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 1652/2006 Data: 15/09/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1652/2006 Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a regularização fundiária de todos os assentamentos e bairros subnormais com situação administrativa e jurídica irregular, através da emissão de títulos de propriedade aos atuais po...	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 1651/2006 Data: 15/09/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1651/2006 Descrição Que dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 1650/2006 Data: 31/08/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICÍPIO Nº 1650/2006 Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal doar a EMPRESA DARLY ONOFRE RODRIGUES – ME uma área com 2.316,72 m2 a ser desmembrada do Lote Industrial de nº 09 da Quadra 04 do Distrito Industrial, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2006 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de doação de área no Distrito Industrial a Empresa Usina BARRALCOOL S/A. Data: 31/08/2006 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2006 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de doação de área no Distrito Industrial a Empresa Usina BARRALCOOL S/A. Descrição Que autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de doação de área no Distrito Industrial a Empresa Usina BARRALCOOL S/A.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes

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