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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Data: 27/12/2002
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Descrição Artigo 1º. Esta Lei, denominada “ CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS BUGRES - CTM ”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Muni...
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