DECRETO Nº 055/2021

Que prorroga as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas nos Decretos nº 050/2021 e 051/2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

 CONSIDERANDO, que de acordo com o inciso II, do artigo 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é Comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente proliferação do CORONAVIRUS – COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF.

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

D/E/C/R/E/T/A:

 Art.1º - Ficam prorrogadas as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas nos Decretos nº 050/2021 e 051/2021, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal