NOTA DE ESCLARIMENTO

Venho através deste, esclarecer que a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, representada pelo Prefeito Municipal, desde o primeiro momento foi favorável a Concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, para tanto já havia o planejamento com aplicabilidade para o mês de março/2021 e incidindo sobre a folha de pagamento de maio/2021, e que na data do dia 17/05/2021 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.452/2021, onde estava previsto a concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

No entanto, um dia após, especificadamente, na data de 18/05/2021, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou em Plenário os processos de consulta n°s 16.245-0/2020, 18.042-4/2020 e 19.647-9/2020, bem como expediu a Resolução de Consulta n° 3/2021-TP, onde por UNANIMIDADE concluiu que a Revisão Geral Anual NÃO poderá ser concedida aos servidores públicos no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021.

Presando assim, pela lisura e cumprimento dos preceitos legais, especificadamente a Lei Complementar 173/2020 e decisão do TCE/MT, não restou outra alternativa a não ser acatar a decisão e solicitar a REVOGAÇÃO da lei anteriormente sancionada e consequentemente por ora suspender o pagamento do RGA.

Atenciosamente, 

                    DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

                     Prefeito Municipal

                 Barra do Bugres/MT, 27 de maio de 2021