NOTA

A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, COMUNICA que: Encerra no dia 26 de fevereiro o prazo para idosos e pessoas com deficiência, REQUEREREM junto ao Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU nos moldes do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.400/2002:

Artigo 202. Fica isento do imposto o bem imóvel:

III - pertencente a pessoas idosas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou portadora de deficiência física, que comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;

IV - pertencente a aposentado ou pensionista que comprove renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;

§1º - As isenções previstas nos incisos I, III, IV e V, só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, que deverá apresentá-lo até 28 de fevereiro de cada exercício.

Mais informações procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS União, Tel: (65) 3361-4049 e CRAS Maracanã, Tel: (65) 3361-2417.