Finanças
Executivo fixa prazo para recolhimento de Alvará, TVF e ISSQN
27/01/2020 ás 11:42:00
A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres baixou Decreto fixando o prazo para recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com lançamento anual, fixando o prazo para pagamento Alvará e TVF até o dia 13 de março de 2020, sem acréscimos. Já o prazo para o pagamento do ISSQN.
Em entrevista, Juarez Amorim, Gerente do Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, frizou o Artigo 2º do Decreto que diz: “O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará multa de 0,33 (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71, Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.”
Para os que tem acesso a internet poderão entrar no site www.barradobugres.mt.gov.br e procurar no ‘Portal de Arrecadação’ para imprimir o boleto, sendo que, o documento do Alvará é impresso somente no setor de Cadastro da Prefeitura. “No site, o contribuinte poderá somente imprimir o boleto para pagamento, tanto para Pessoa Física ou Jurídica”, explicou Juarez.
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