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Nº: DECRETO MUNICIPAL 017/2021
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL 017 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, ALTERA O DECRETO 008/2021.
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: DECRETO 008/2021 - Alteração do DECRETO 031/2020
Descrição: Prefeitura de Barra do Bugres publica novo DECRETO para conter avanço do COVID-19
Fica proibido realização de eventos culturais, atividades esportivas e de recreação promovidas pelo Município de Barra do Bugres e particulares que impliquem aglomerações e contatos físicos em quadras poliesportivas e campos de futebol.
As instituições da rede particular de ensino municipal deverão apresentar Plano de contingência detalhado, bem como, as adaptações de biossegurança para a não propagação do vírus da COVD–19, para somente após análise serem liberadas as aulas e atividades da rede privada de ensino municipal.
O plano de contingência e de biossegurança serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para apreciação e posteriormente análise da vigilância sanitária do município, que realizará vistoria “in loco” e emitirá parecer técnico para a Secretaria Municipal de Educação acerca da possível liberação das atividades escolares da instituição privada de ensino municipal.
As instituições da rede privada de ensino municipal deverão apresentar aos pais (Termo de Responsabilidade e Consentimento Livre da Situação da Pandemia da Covid-19).
As autorizações previstas nos parágrafos anteriores poderão ser revistas a qualquer momento.
Ficam permitidos a abertura dos templos RELIGIOSOS restringindo o acesso de 50% da capacidade do local, bem como adotar todas as medidas sanitárias e distanciamento social para não ocasionar aglomerações.
Fica vedado o funcionamento de casas noturnas, tabacarias, boates, casas de festas e festas em geral, bem como, outros eventos e atividades que demandem aglomeração.
Ficam permitidos os serviços de alimentação nos locais como: restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, distribuidoras e praças de alimentação, inclusive em feiras livres do Município, delimitando o atendimento público à 50% da capacidade, bem como, obedecer o horário de funcionamento até as 22h00.
Os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no ramo alimentício acima mencionados poderão manter a comercialização de produtos após as 22h00 por intermédio de serviços de delivery (entrega em domicílio), até as 24h00, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde, quanto à necessidade de higienização do produto.
Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras, nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.
As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto importará em tomada das medidas legais cabíveis, bem como aplicação de multas
determinada pelo Decreto n° 098/2020.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.
Barra do Bugres, 15 de janeiro de 2021.
DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Titulo: Prazo para recolhimento de Tributos Municipais - DECRETO 005/2021
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: Reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra do Bugres - DECRETO 004/2021
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: DECRETO Nº 088 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DECRETO Nº 088 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO
MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO
COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: DECRETO Nº 082/2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020. QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: DECRETO Nº 082/2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Titulo: DECRETO Nº 068/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020 - ALTERA E ACRESCENTA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS P
Descrição: ALTERA E ACRESCENTA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: DECRETO Nº 066/2020 DE 31 DE JULHO DE 2020 - QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚD
Descrição: DECRETO Nº 066/2020 DE 31 DE JULHO DE 2020
QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: Decreto 058/2020 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITE INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA AO COVID-19 EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITE INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA AO COVID-19 EM ATENDIMENTO ÀS RECPMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: Decreto 056/2020 - Altera a redação do "caput" do artigo 13 de incluído § 3º ao mesmo Decreto 031/2020.
Descrição: Sem Informação |
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